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Direito do consumidor no século dos novos direitos

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A Fragilidade dos Direitos Fundamentais na Era Digital

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A importância dos direitos humanos que são previstos por normas que reconhecem e protegem a

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Filha de Raul Seixas tem pedido de indenização negado

Herdeira do artista, que mora nos EUA, alegou uso indevido do nome, da imagem e da obra do pai no projeto Morro da Urca Verão

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Imagem violada em reportagem gera indenização

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Ação de indenização. Jornal. Publicação de matéria ofensiva. Violação à honra e imagem da parte autora. Danos morais configurados. Obrigação de indenizar.